📝 Por Ricardo Fernandes | Diário Tocantinense –O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE-TO) rejeitou as contas consolidadas de 2021 do prefeito Josemar Kasarin (União Brasil), de Colinas do Tocantins, por unanimidade. O parecer foi emitido ainda em outubro de 2023 e reforçado com o indeferimento do recurso apresentado pela gestão, em sessão ocorrida em 4 de junho de 2025.
A principal irregularidade apontada foi o registro de contribuições patronais ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) abaixo do mínimo legal. A prefeitura aplicou R$ 3.693.576,69, valor correspondente a 16,86% da remuneração base, quando o mínimo exigido pela legislação federal é de 20%.
O parecer técnico do TCE ainda faz outras 10 ressalvas, entre elas:
-
Despesas com pessoal em R$ 59.878.591,83, representando 57,49% da Receita Corrente Líquida (RCL), ultraando o limite máximo de 54%;
-
Gastos com educação em 18,26% da receita de impostos, abaixo dos 25% exigidos pela Constituição Federal;
-
Descumprimento das metas do IDEB (Índice de Desenvolvimento da Educação Básica);
-
Déficit atuarial de R$ 43.589.685,40 no sistema previdenciário próprio;
-
Falhas em controle contábil, transparência e metas fiscais.
📎 Clique para ar o parecer completo em PDF:
🔗 Parecer Prévio do TCE – Rejeição das Contas de 2021 – Josemar Kasarin
📢 Espaço aberto para manifestação
A reportagem do Diário Tocantinense segue aberta à manifestação do prefeito Josemar Kasarin ou de sua assessoria jurídica. Caso desejem enviar posicionamento oficial ou documentos complementares, devem ser encaminhados para o e-mail: [email protected]
Link para compartilhar:
