A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, que trata do limite de pagamento de precatórios por parte dos municípios e da reestruturação de dívidas previdenciárias com os regimes próprios e o INSS, mobilizou dezenas de prefeitos tocantinenses em audiência pública realizada nesta quarta-feira (11), na Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins (Aleto).
Proposta pelo deputado federal Ricardo Ayres (Republicanos/TO), membro da Comissão Especial que analisa o tema na Câmara dos Deputados, a audiência teve como objetivo ampliar o diálogo com lideranças locais sobre a tramitação da matéria que já foi aprovada no Senado e segue em análise na Câmara.
Representando a Associação Tocantinense de Municípios (ATM), o prefeito de Rio dos Bois, Joel Rufino, defendeu a aprovação da proposta como essencial para o equilíbrio fiscal dos pequenos municípios. “A PEC 66 é certamente a medida mais aguardada pelos municipalistas de todo o Brasil nos últimos anos, em especial os do Tocantins, onde 80% dos municípios são pequenos e vivem de FPM. A proposta é um sinal de salvação, de reequilíbrio das finanças municipais, de ampliação da capacidade de custeio e investimentos das prefeituras”, afirmou Rufino.
Pauta municipalista ganha tração
A PEC 66/2023 tem sido considerada uma das principais bandeiras do movimento municipalista nacional, encabeçado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM). Segundo a entidade, a proposta pode gerar uma economia estimada em R$ 800 bilhões aos cofres municipais ao longo dos próximos anos. Desse total, ao menos R$ 14 bilhões seriam economizados apenas com o novo regime de precatórios.
A proposta propõe, entre outras mudanças, a criação de um teto para o comprometimento da Receita Corrente Líquida (RCL) com o pagamento de precatórios, além da possibilidade de parcelamento especial de dívidas previdenciárias — o que, segundo prefeitos, viabilizaria a regularização de certidões e o destravamento de convênios com a União.
A audiência também discutiu as três emendas articuladas pela CNM e acolhidas por deputados federais de diferentes estados. Elas tratam dos seguintes pontos:
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Aplicação automática das regras previdenciárias da União aos entes municipais;
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Maior graduação do limite da RCL comprometida com precatórios;
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Substituição do índice de correção das dívidas pelo IPCA.
Representação política e articulação institucional
O presidente da Assembleia Legislativa, deputado estadual Amélio Cayres, participou da mesa de abertura ao lado de representantes do Executivo estadual, como o secretário extraordinário da Região Metropolitana de Palmas, Diogo Borges. A Receita Federal também esteve representada, reforçando o alcance institucional do debate.
A audiência foi marcada ainda pela presença da vice-presidente da ATM, Lucilene Brito, prefeita de Buriti do Tocantins, além de chefes do Executivo de diversas regiões do estado. A ausência do presidente da ATM, Big Jow, foi justificada por compromissos em Brasília. A entidade, no entanto, se fez presente por meio de representação e reiterou apoio ir à PEC.
A PEC 66/2023 reacende um debate central no pacto federativo: a sustentabilidade das finanças municipais frente às obrigações impostas por decisões judiciais e pelo sistema previdenciário. No Tocantins, onde a dependência do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) é predominante em mais de 80% das prefeituras, a proposta se tornou estratégica.
Além do alívio fiscal direto, a proposta também representa uma janela de oportunidade para reestruturação da gestão municipal, com impactos práticos na capacidade de investimento. A articulação entre a bancada tocantinense no Congresso, lideranças da ATM e a CNM será determinante para acelerar a tramitação.
Com a matéria já aprovada no Senado, o foco agora é garantir apoio majoritário na Comissão Especial da Câmara, transformando o tema em prioridade da pauta federativa no segundo semestre de 2025.
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